Presidente da Alerj fala ao Campos 24H: CPI dos royalties e enfrentamento da crise

Em entrevista EXCLUSIVA, André Ceciliano analisa situação do Estado e destaca que a Alerj tem dado a sua contribuição para superação da crise




28/03/2021, 09h33 Foto: Campos 24 Horas.

Por um conjunto de razões, o estado do Rio de Janeiro foi um dos que mais sentiram os impactos da Covid-19, porque já mergulhara numa crise em seu caixa antes mesmo da pandemia, o que levou o Estado a pactuar uma situação de recuperação fiscal com a União. Em uma das regiões mais impactadas, estão Campos e as demais cidades produtoras de petróleo, que eram consideradas  prósperas em arrecadação e emprego, mas entraram em uma onda de decadência. Uma destas razões foi a brutal redução dos repasses em participação especial dos royalties do petróleo, com uma queda de 40% no último trimestre, de quase R$ 2,9 bilhões para R$ 2,1 bilhões em 2020, o que levou a Assembléia Legislativa (Alerj) a abrir uma CPI para investigar as causas desta anomalia. Nesta entrevista exclusiva ao site Campos 24 Horas, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), trata desta e de outras atividades de enfrentamento à crise, como destaca a devolução de R$ 1 bilhão que a Alerj fez ao Executivo para minimizar os efeitos do coronavírus aos municípios, além da lei que criou o programa Supera Rio, que destina uma ajuda emergencial de R$ 300,00 para famílias fluminenses mais pobres, além de uma linha de crédito de R$ 50 mil a micro empreendedores e autônomos e a prorrogação da decretação do estado de calamidade pública a 10 municípios, Campos entre eles, até 31 de dezembro. No pós pandemia, Ceciliano destaca a lei que proporciona incentivos à instalação de termelétricas a gás natural na região e que tem o Porto do Açu como âncora, com a construção do maior parque termelétrico de gás da América Latina, com previsão de investimentos de cerca de R$ 20 bilhões no setor e perspectivas de geração de milhares de empregos. (Leia abaixo a entrevista completa)


Campos 24 Horas – Quais os aspectos mais importantes dos estudos de técnicos da Assembleia Legislativa e do próprio presidente da Alerj que levaram a fundamentar o pedido de instalação desta CPI dos royalties?



André Ceciliano -Vale destacar que no ano de 2020 uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu ao Estado fiscalizar as participações especiais. A arrecadação com ICMS e “Participação Especial”, que chegou a R$ 2,89 bilhões em fevereiro de 2020, caiu para R$ 2,14 bilhões em fevereiro deste ano. Como a “Participação Especial” representa dois terços dessa arrecadação, podemos afirmar que houve uma queda de mais de 40% no último trimestre. A Alerj tem o dever de acompanhar e investigar a queda na arrecadação, bem como sua respectiva destinação. O Rio de Janeiro é um estado em recuperação fiscal, enfrenta uma grave crise econômica em decorrência também da pandemia, e, por conta dessa redução, a instalação da CPI se torna necessária e ainda mais importante.

C24H - Após a abertura da CPI, quais os próximos passos deste trabalho de investigação da queda das participações especiais?

Ceciliano- A Comissão já foi instalada. Ela é presidida pelo experiente deputado Luiz Paulo (Cidadania), e conta também com outros deputados, que já fazem essa discussão na Alerj há alguns anos. O que decidimos é que precisamos fiscalizar com tranquilidade a arrecadação com a participação especial. Tudo isso foi acordado com o Governo do Estado, por meio da Secretário Estadual de Fazenda. É importante ressaltar que nosso intuito não é punitivo, e sim o de resolver este gargalo que traz prejuízos para o nosso estado. (leia mais abaixo)


C24H– A queda brutal destes repasses estaria relacionada à falta de investimentos nos poços maduros da Bacia de Campos?

Ceciliano- Não acreditamos, porque é correto afirmar que a produção caiu, mas quando a gente compara com o câmbio, com o dólar em alta e uma sobrevalorização de mais de 25% em relação a 2019 e 2020, uma coisa compensaria a outra. Mas cabe investigação para tudo. Sabemos que as concessionárias petroleiras abatem os chamados “gastos dedutíveis” da participação especial. Quando elas atuavam no modelo antigo, ainda de concessão, por exemplo, ficam obrigadas a investir 1% em pesquisa e desenvolvimento e, para nossa surpresa, elas também abatem esse 1% na Participação Especial. São iniciativas como estas que nos fazem decidir entender melhor o procedimento, junto, inclusive, à ANP. (leia mais abaixo)


C24H – O Estado do Rio já perde muitos recursos por causa do ICMS do petróleo, cobrado no destino, não na fonte. Resumo da ópera: ficamos com minguadas receitas dos royalties e do próprio ICMS. Qual sua avaliação para alteração desta realidade?

Ceciliano - Sem dúvida obtivemos grandes perdas ao longo da história. Iniciou em 1988, quando na Constituição ficou definido que o ICMS do seria cobrado no destino, como você disse. A meu ver obtivemos também uma grande perda, no ano passado, quando foi vetado o projeto de lei que aprovamos visando fazer com que as petroleiras pagassem uma multa, na forma de uma contrapartida tributária ao Governo do estado, quando não cumprissem com o percentual mínimo de compras de materiais e equipamentos no país previsto em seus contratos. Nós queríamos desestimular importações e favorecer a indústria fluminense de equipamentos, gerando empregos e divisas para o nosso estado. Hoje, menos de 20% da indústria de suporte ao petróleo está no estado do Rio e 60% é produzido fora do país. Não temos nenhum incentivo ao chamado “Conteúdo Local”. (leia mais abaixo)


C24H - Antes de ser deputado e presidente da Alerj, o senhor já foi prefeito de uma cidade do interior. Como avalia a situação dos municípios com cada vez menos recursos e a responsabilidade de implementar políticas públicas e manter serviços essenciais em áreas como educação, saúde, transporte, promoção social, habitação, saneamento?

Ceciliano - A crise econômica fez as receitas dos municípios despencarem. Sabemos da importância que o auxílio emergencial teve na economia de muitas cidades. Um estudo feito pela Assessoria Fiscal da Alerj apontou que ele foi a fonte de renda de 5,6 milhões de fluminenses até dezembro do ano passado. Em Búzios e em São Francisco de Itabapoana, o benefício foi o sustento de mais de 50% da população. Para colaborar, destinamos cerca de R$ 501.8 milhões em emendas ao Orçamento estadual visando o fortalecimento de ações nos municípios neste ano, e aprovamos a lei que criou o programa Supera Rio, que engloba um auxílio emergencial de até 300 reais para famílias mais pobres e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempresas e autônomos conseguirem manter seus negócios até 31 de dezembro. Defendo ainda uma união maior entre os entes da federação. A divisão do bolo dos recursos da União com os municípios exige uma reformulação do pacto federativo. Acredito ainda que investimentos em tecnologia devem ser prioritários neste momento, e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) pode ser uma grande parceira. (leia mais abaixo)


C24H – O prefeito Wladimir Garotinho assumiu a prefeitura de Campos numa situação financeira sofrível. De que forma a Alerj pode ajudar ou tem buscado ajudar o município nesta cruzada difícil?

Ceciliano - A primeira medida que tomamos nesta legislatura foi prorrogar o estado de calamidade pública no estado do Rio, sendo que em 10 municípios, e Campos está entre eles, a prorrogação se estende até 31 de dezembro. Com isto, ficou permitido que fiquem suspensos os prazos e algumas regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como a limitação de empenho prevista. Sabemos que a pandemia forçou os prefeitos a aumentarem gastos com saúde e equipamentos de proteção, e também a investirem em outras políticas públicas de apoio à população de suas cidades. Somente no ano passado, devolvemos R$ 500 milhões economizados do orçamento da Alerj para o tesouro estadual, que somados às devoluções de 2019, chegaram a mais de R$ 1 bilhão. Esses recursos foram devolvidos ao Estado para que pudesse, entre outras ações, socorrer os municípios. Tenho a certeza de que o prefeito Wladimir Garotinho encontrará caminhos para que Campos supere essa crise. (leia mais abaixo)


C24H- No Supremo Tribunal Federal (STF) há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando um projeto aprovado no Congresso pela distribuição igualitária dos royalties entre todos os estados e municípios brasileiros. Como o senhor tem acompanhado este processo?

Ceciliano - O adiamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917 no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente, ministro Luiz Fux, foi uma vitória. Estamos lutando agora para que eventuais mudanças na lei de divisão dos royalties sejam boas para os estados brasileiros, e que não venham penalizar estados e municípios produtores, como Campos e Macaé. Também é importante promover mudanças dentro da reforma tributária, com a questão do ICMS. O Rio de Janeiro é responsável pela produção de cerca de 80% de todo petróleo do País. Com a mudança nas regras de distribuição e participações especiais, como prevê a lei federal 12.734/2012, que está sendo questionada no Supremo, os municípios podem perder cerca de 80% da arrecadação e o estado, 40%. Em cinco anos, o Rio perderia R$ 57 bilhões. Por isso, mobilizamos as autoridades e as representações dos setores produtivos na defesa da manutenção dos royalties de petróleo para quem produz. (leia mais abaixo)


C24H - O Estado do Rio busca sua consolidação e expansão como produtor de gás a partir de projetos de instalação de termelétricas em Macaé e São João da Barra. De que forma a Alerj tem acompanhado este processo de desenvolvimento, que esbarra também em diferenças tributárias vigentes no setor de óleo e gás, desfavoráveis ao Rio e aos municípios fluminenses?

Ceciliano - Já contamos com um projeto de Lei (PL 1937/20) para dar incentivos ao segmento de termelétricas a gás natural. Temos um grande potencial no nosso estado, só em Macaé a previsão é de que se instalem diversas novas térmicas. Em São João da Barra, a Prumo Logística, junto com outras empresas, está construindo o maior parque termelétrico de gás da América Latina, a GNA. O total de investimentos pode chegar a R$ 20 bilhões. Este projeto foi votado recentemente e já estamos em entendimento com o Executivo em prol da transformação em Lei, fundamental para não perdermos os investidores. Acreditamos que em breve o Governo remeta uma correção ao artigo que foi vetado para o incentivo ao uso do gás natural. Desta forma, poderemos atrair empregos para o nosso estado, beneficiando os municípios produtores e também toda a população fluminense. (leia mais abaixo)


C24H - O Estado vem perdendo divisas por causa da queda do preço do petróleo e do declínio da Bacia de Campos. Os problemas sociais se acumulam nos municípios produtores de petróleo, com a explosão populacional, casos de Macaé e Rio das Ostras, além de Campos, hoje com mais de 50 mil trabalhadores desempregados. O senhor considera que o momento é oportuno para a criação de um fundo social com os recursos dos royalties para melhor redistribuição destes recursos?

Ceciliano - Municípios como Niterói e Maricá, criaram fundos soberanos e estão sobrevivendo com mais facilidade durante a pandemia. Esse conceito é muito utilizado em países desenvolvidos, como a Noruega, por exemplo. Eles destinam um percentual significativo da arrecadação do petróleo ao Fundo, que é considerado um dos mais ricos do mundo. Com isso, garantem um bom serviço público às gerações futuras. Acho uma discussão importante, que deve ser travada no Parlamento municipal, principalmente. Afinal, em tempos de cobertor curto, talvez não seja o momento ideal para esta iniciativa. As necessidades da população são urgentes, mas acredito que assim que a economia voltar a crescer, esta seja uma discussão saudável para as contas públicas municipais.