O Siprosep (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais) ingressou na Justiça com uma ação e pedido de liminar para que a prefeitura e o PreviCampos façam o pagamento de 50% do mês de agosto dos aposentados e pensionistas que se encontra atraso, assim como solicita que a Justiça determine que o pagamento seja feito em dia, ou seja, até o dia 5 de cada mês. A ação A ação foi distribuída na última terça (23 de setembro de 2020), sob o número 0020852-03.2020.8.19.0014, junto à Segunda Vara Cível.
Segundo o sindicato, município e o Previcampos foram intimados dia 24 de setembro com prazo de 72 horas para manifestação. O juiz antes da decisão do pedido de tutela de urgência resolveu ouvir o Ministério Público e os réus (prefeitura e PreviCampos) e o Ministério Público. (Leia mais abaixo)
O advogado do Siprosep, Fabrício Rangel, disse que o pedido tem o objetivo de garantir o direito dos aposentados de receber até o dia 5 e, por consequência, dar tranquilidade aos inativos: “Entramos com mais um pedido judicial em proteção aos servidores inativos, diante a inércia do município. Nesta além do pagamento dos 50% devidos estamos pedindo também a obrigação do município e Previcampos para cumprir o pagamento até o quinto dia útil do mês. Trazendo aos servidores inativos uma tranquilidade merecida”, afirmou o advogado, que acrescentou:
“Estamos aguardando confiantes por existir na cidade de Cabo Frio uma decisão judicial recente que obriga o município a cumprir o pagamento dentro do mesmo prazo, ou seja, até o quinto dia útil”.
