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A Prefeitura de Campos publicou nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial do Município, o Decreto 050/2017, que determina a concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo, suspendendo temporariamente os efeitos da decisão, que rescindiu o contrato de concessão da empresa Pátio Norte com o município, responsável pelo parqueamento e remoção de veículos.


O contrato foi rescindido pela gestão anterior, no final do ano passado, e a responsabilidade pelo serviço passou a ser da Guarda Civil Municipal. “O problema é que a Guarda não tinha infraestrutura, depósito e nem pessoal para assumir essa responsabilidade. Para evitar que o município ficasse sem o serviço, tivemos que suspender a rescisão até que a análise seja concluída”, informa o procurador geral do município, José Paes Neto.

Em janeiro, a empresa entrou com recurso administrativo contra a rescisão. “A procuradoria está fazendo a análise do recurso. São milhares de documentos referentes à esta intervenção sendo avaliados”, explica o procurador, acrescentando que o grande volume de documentos está ocupando mais de um armário na sede do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT).

Ele destaca que não é uma decisão definitiva. “Se, ao final da nossa análise técnica e justa, o município entender que a rescisão foi legítima, o contrato será rescindido de forma definitiva e será iniciado um novo processo de contratação de uma nova empresa. Caso contrário, a procuradoria vai sugerir que o contrato volte a ficar ativo de forma regular”.

Outros órgãos - O presidente do IMTT, Renato Siqueira, informa que, apesar de o contrato estar suspenso com a prefeitura, órgãos como o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro) e a Polícia Militar mantiveram contratos com a empresa, o que permitia que, durante operações realizadas em conjunto pelos dois órgãos, a Pátio Norte continuasse removendo veículos em situação irregular no município. "Desde que a prefeitura rescindiu o contrato, no final do ano passado, nenhum veículo foi rebocado, através de ações da prefeitura. Apenas, em ações do Detro ou da PM", esclarece.

Fonte: Comunicação/PMCG

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